publication . Master thesis . 2021

Estado regulador e telecomunicações: o Brasil sob uma perspectiva portuguesa

Sobrinho, Tiago Dias;
Open Access Portuguese
  • Published: 17 Feb 2021
  • Country: Portugal
Abstract
Aborda-se a atuação do Estado Regulador no âmbito do setor econômico das telecomunicações. Parte-se de contextualização histórica e conceitos iniciais da atuação regulatória estatal no mundo. Aborda-se a legitimidade do Estado Regulador, tratando das falhas de mercado relativas a monopólio e poder de mercado, externalidades, bens coletivos e assimetrias de informações. Trata-se das teorias da regulação a partir da análise das escolas regulatórias norte americana e francesa, enfatizando-se sobre a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva no contexto regulatório brasileiro. Analisa-se as entidades reguladoras no Brasil e em Portugal, por meio de exposição ...
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Subjects
free text keywords: Direito administrativo, Estado regulador, Telecomunicações, Entidades reguladoras, Brasil, Portugal, Teses de mestrado - 2021
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