publication . Article . 2020

From Tuberculosis to COVID-19: Legal and Constitutional Framework Regarding Compulsory Isolation/Treatment due to Contagious Diseases in Portugal

Vasco Ricoca Peixoto; Ricardo Mexia; Nina de Sousa Santos; Carlos Carvalho; Alexandre Vieira Abrantes;
Open Access Portuguese
  • Published: 01 Apr 2020
  • Country: Portugal
Abstract
Extracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de estados de emergência e a CRP não refira especificamente estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que permaneceram em zonas de transmissão...
Persistent Identifiers
Subjects
free text keywords: Autonomia pessoal, Coronavirus, Infecções por Coronavirus, Isolamento de doentes/legislação & jurisprudência, Portugal, Programas obrigatórios/legislação & jurisprudência, Tuberculose, Coronavirus infections, Mandatory programs/legislation & jurisprudence, Patient isolation/legislation & jurisprudence, Personal autonomy, Tuberculosis, COVID-19, Disease Transmission, Infectious, Freedom, Humans, Pandemics, Patient Isolation, Patient Rights, Pneumonia, Viral, SARS-CoV-2, Social Control, Formal, Tuberculosis, Pulmonary, Betacoronavirus, Government Regulation, Cuidados de Saúde, Infecções Respiratórias, General Medicine, Coronavirus disease 2019 (COVID-19), Betacoronavirus, biology.organism_classification, biology, Medicine, business.industry, business, Humanities
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