publication . Article . 2020

The impact of covid-19 on portuguese social security law

Mário Silveiro de Barros;
Open Access
  • Published: 26 Jun 2020 Journal: E-REVISTA INTERNACIONAL DE LA PROTECCION SOCIAL, volume 5, pages 50-69 (eissn: 2445-3269, Copyright policy)
  • Publisher: Editorial Universidad de Sevilla
  • Country: Spain
Abstract
A doença de COVID-19, declarada como uma pandemia, provocou um tsunami a nível mundial afetando todos os Estados, incluindo Portugal, o que levou à declaração de estado de emergência e consequente encerramento de grande parte da economia neste País. O impacto legislativo de tal pandemia foi enorme, sendo que, no âmbito da legislação de segurança social portuguesa, tendo por referência a data da conclusão deste trabalho (8 de maio de 2020), a resposta jurídica produziu-se, essencialmente, através de duas leis para proteção dos trabalhadores. A primeira dessas leis aprovou medidas de excecionais e temporárias de proteção da contingência da incapacidade temporária ...
Persistent Identifiers
Subjects
free text keywords: Coronavírus, Incapacidade temporária, Proteção emprego, Segurança social, Portugal, Temporary incapacity, Employment protection, Social security, Political science, Social security, Humanities, Coronavirus disease 2019 (COVID-19), Portuguese, language.human_language, language
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