publication . Article . 2021

AS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS FACE À PANDEMIA DE COVID-19 CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966/2020 E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE “ERRO GROSSEIRO” EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DO DIREITO DOS DESASTRES

CARVALHO, Délton Winter de; BEN, Gustavo Vinícius;
Open Access Portuguese
  • Published: 31 Mar 2021 Journal: Revista Juridica (issn: 2316-753X, eissn: 2316-753X, Copyright policy)
  • Publisher: International Journal of Professional Business Review
Abstract
Objetivo: Analisar a MP nº. 966/2020 e a interpretação restritiva exarada pelo STF para averiguar de que modo os agentes públicos brasileiros podem ser responsabilizados civil e administrativamente por suas atuações no combate aos efeitos da pandemia de COVID-19, tendo em vista a necessidade de observação dos standards científicos e dos princípios preventivo e precaucional no que tange à mensuração e ao gerenciamento de riscos vinculados à pandemia.Metodologia: Utiliza-se a perspectiva metodológica sistêmico-construtivista, as matrizes teóricas do direito dos desastres e da teoria do risco, as abordagens de pesquisa jurimétrica e descritiva, bem como as técnicas...
Subjects
free text keywords: COVID-19; MP nº 966/2020; Direito dos Desastres; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Administrativa; Agente Público
Communities
COVID-19
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