publication . Article . 2021

INCENTIVOS FISCAIS DIRECIONADOS A SUPRIR DEFICIÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA E IMPULSIONAR O REAQUECIMENTO ECONÔMICO NA PANDEMIA COVID-19

BARBOZA, Ricardo Augusto Bonotto; BERALDO, Mariana Passos; VIOLANTE, Ana Flávoa; KURIHARA, Maiumy Teresa;
Open Access Portuguese
  • Published: 05 Mar 2021 Journal: Revista Juridica (issn: 2316-753X, eissn: 2316-753X, Copyright policy)
  • Publisher: International Journal of Professional Business Review
Abstract
RESUMOObjetivos: O artigo visa analisar a viabilidade jurídica da concessão de incentivos fiscais para enfrentamento da pandemia. Busca-se avaliar se referidas medidas isentivas são adequadas para os fins propostos, à luz das normas constitucionais e legais brasileiras.Metodologia: O presente estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por intermédio de uma abordagem quantitativa; quanto ao procedimento, é uma pesquisa documental, mediante a revisão de doutrinas e legislações vigentes, visando esclarecer a pertinência de políticas intervencionistas frente as características do ordenamento pátrio.Resultados: Conclui-se que medidas urgentes, nos mais diversos âmb...
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BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/lei/L13979>.htm. Acesso em 15 de abr. de 2020.

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BRASIL. Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 20/3/2020, Página 4. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10285.htm>. Acesso em 15 de abr. de 2020.

BRASIL. Decreto nº 10.302, de 1º de abr. de 2020. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/4/2020, Página 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10302.htm>. Acesso em 15 de abr. de 2020.

BRASIL. Decreto nº 10.318, de 9 de abr. de 2020. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/decreto/D10318.htm>. Acesso em 15 de abr. de 2020.

BRASIL. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resolução nº 22, de 25 de março de 2020.Diário Oficial da União. Seção 1 - Edição: 59 - 26/03/2020, Página: 26. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-22-de-25-de-marco-de-2020- 249807290. Acesso em 15 de abr. de 2020.

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