publication . Article . 2021

THE RIGHT TO HEALTH AND ACCESS TO ICUs IN PANDEMIC TIMES - THE CASE OF THE MUNICIPALITY OF FORTALEZA (FIRST WAVE OF COVID-19)

SANTOS, Luciana Rêgo dos; MATIAS, João Luís Nogueira;
Open Access Portuguese
  • Published: 27 Aug 2021 Journal: Revista Juridica (issn: 2316-753X, eissn: 2316-753X, Copyright policy)
  • Publisher: Revista Juridica
Abstract
Objetivo: o artigo versa sobre o direito fundamental à saúde e o acesso às unidades de terapia intensiva – UTIs na pandemia COVID-19. O núcleo central situa-se na possibilidade de compatibilização do direito ao tratamento igualitário ao acesso às UTIs com a maximização de benefícios em saúde. A pesquisa tem como recorte a cidade de Fortaleza, capital do Ceará, sendo analisado o período de 01 de março de 2020 a 19 de junho de 2020 e os critérios de acesso às UTIs adotados pela referida municipalidade.Metodologia: a pesquisa é descritiva e exploratória, com análise de textos doutrinários, atos normativos e dados empíricos e baseada em linha de raciocínio dedutivo....
Subjects
free text keywords: Right to health; Criteria for access to the ICU; Single line; COVID-19;
Communities
COVID-19
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