publication . Article . 2021

ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID 19 NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO : ACTIVISMO JUDICIAL Y JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD Y ANTES Y DURANTE LA PANDEMIA DE COVID 19

Costa, Elenild de Góes; Santos , Soraya Oliveira dos; Medeiros, Sandra Maria de; Moura, Josilene Botelho;
Open Access Portuguese
  • Published: 30 Apr 2021 Journal: Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília (issn: 2357-8009, eissn: 2357-8009, Copyright policy)
  • Publisher: FACULDADE DE DIREITO - UnB
Abstract
Introdução: No inicio do governo do Presidente Janir Messia Bolsonaro foi promulgada a Emenda a Constituição 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, limitando assim, o já apertado orçamento destinado a saúde pública à 15% da receita corrente líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário frente a concretização do direito fundamental a saúde, frente as limitações orçamentárias da saúde publica. Objetivo: analisar o fenômeno do ativismo judicial e a legitimidade, limites e possibilidades do poder judiciário na busc...
Subjects
free text keywords: Judicialização da Saúde, Ativismo Judicial; Julgados do STF e Panorama da saúde pública no DF, Judicialization of Health, Judicial Activism; Judges of the Supreme Court and Panorama of public health in DF, Judicialización de la salud, activismo judicial; Jueces del STF y Panorama de salud pública
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