publication . Article . 2021

Fake News en tiempos de COVID-19 y su tratamiento legal en la legislación brasileña

Mattos, Alexandre Magalhães de; Costa, Ingrid Zuvanov Kahl; Neto, Mercedes; Rafael, Ricardo de Mattos Russo; Carvalho, Eloá Carneiro; Porto, Fernando;
Open Access Portuguese
  • Published: 19 May 2021
  • Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Abstract
Resumo Objetivo refletir sobre o tratamento jurídico dispensado aos casos das Fake News relacionados à COVID-19 no campo do Direito brasileiro. Método estudo de reflexão tendo como referencial as consequências da aplicação do arcabouço jurídico brasileiro aos casos de Fake News sobre COVID-19. As fontes são oriundas de outro estudo com lacunas deixadas no sentido das aplicações pelo ordenamento jurídico. Para discussão, balizou-se o enquadramento das Fake News ao ordenamento jurídico. Resultados são oriundos de estudo anterior que identificou e agrupou as Fake News encontradas no banco de dados do Ministério da Saúde por temas, a saber: discursos de autoridades ...
Subjects
free text keywords: Infecções por Coronavírus, Notícias, Crime, Legislação, Saúde, Infecciones por Coronavirus [Palabra clave], Crimen, Noticias, Legislación, Salud, Coronavirus Infections, News, Legislation, Health
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